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Vistos e Imigração

Governo apresenta lei que facilita a imigração de deficientes e doentes

A legislação canadense tem um item que barra a imigração de pessoas com certos problemas médicos ou deficiências, alegando que estes casos poderiam gerar uma “demanda excessiva” sobre os sistemas de saúde e de apoio social do país.

A ideia por trás desta lei era simples: não era permitido convidar a vir morar aqui quem pudesse aumentar a fila de transplantes, por exemplo, ou que de alguma maneira pudesse causar, mesmo que indiretamente, aumento de mortes ou de complicações na saúde de quem já está aqui.

Para isso, eles faziam uma conta baseada no gasto médio per capita por canadense e apresentavam um limite máximo de gasto esperado ao avaliar uma candidatura à imigração. Esse valor mudava anualmente e, em 2020, por exemplo, tinha que ficar abaixo de CAD $7.068 por ano para que uma pessoa pudesse ser aceita. 

Mas no dia 26 de março, o governo publicou no Canada Gazette (o diário oficial do país) uma nova proposta que muda um pouco a abordagem: no lugar de ver pessoas com problemas de saúde ou deficiências como um peso, a ideia é passar a tratá-las como indivíduos cheios de potencial e que apenas exigem um certo apoio extra para viabilizar sua participação, inclusão e contribuição para a sociedade. 

A medida surge dentro do espírito de um melhor alinhamento com os valores de inclusão do país e estava sendo estudada há mais de dois anos. Um dos desafios do governo federal foi estabelecer os detalhes da nova legislação com cada província, já que a responsabilidade final recai, na prática, sobre as estruturas provinciais de assistência.

A proposta começa por redefinir o que a legislação vê como serviços sociais e serviços de saúde e remove outros trechos como a citação a “serviços de educação especial” — o que, na prática, representa a admissão de pessoas com problemas de aprendizado.

Outra mudança fica na área de competência da avaliação da situação dos candidatos. Até agora, toda a documentação era analisada por profissionais da medicina, inclusive papelada que não tinha nada a ver com a situação física ou mental da pessoa. Mas na nova legislação a tarefa será dividida de acordo com a área de expertise: aos médicos, a medicina; e o que não for da área de saúde ficará ao encargo dos especialistas em imigração que já atuam no governo.

Além disso, o valor do teto de gastos será multiplicado por três, ou seja, o que era CAD$ 7.068 em 2020 passaria a ser CAD $21.204 para o mesmo ano. E agora a nova legislação proposta, e que já vinha sendo testada desde 2018 beneficiando cerca de 70 pessoas, aguarda ser ratificada e assim passar a valer para todos.

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