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Como a nova lei de câmbio no Brasil afeta quem mora ou quer visitar o Canadá

Uma nova lei ligada ao câmbio foi sancionada no dia 28 de dezembro no Brasil, atualizando regras que haviam sido criadas em 1935. A novidade afeta tanto pessoas físicas quanto jurídicas, torna a vida dos brasileiros no exterior mais fácil, elimina um crime brasileiro que muita gente já pode ter cometido sem saber, mas cria a possibilidade de se cometer um crime no Canadá e perder o montante todo.

Datas, PIX e contas em dólar

Apesar de a lei ter sido publicada no Diário Oficial, as novas regras práticas ainda serão definidas pelo Banco Central e, por isso, as novidades podem levar até um ano para entrar em vigor. Também será preciso ter paciência, mas a legislação abre a possibilidade de implantação de um PIX internacional e da abertura de contas no Brasil em moeda estrangeira — este último item preocupa certos setores, que temem uma dolarização da economia do país, o que pode mesmo acontecer caso a inflação continue subindo e chegue ao ponto de não haver mais confiança no real.

Venda de propriedade

Tem gente que mora no Canadá e é proprietário de imóvel no Brasil, ou que recebe uma herança. No caso de venda de uma propriedade no Brasil, havia um imposto suplementar e salgado, de 40% a 60%, quando uma pessoa física ou jurídica residente ou com sede no exterior recebia renda no Canadá sobre essa transação. E essa taxa foi simplesmente eliminada.

Novos players do câmbio

Uma resolução do Banco Central já permitia que algumas instituições financeiras solicitassem uma licença para operar câmbio. Mas agora a permissão foi ampliada permitindo que qualquer fintech ou outra instituição de pagamento participe deste mercado antes aberto apenas para bancos. E a expectativa é que a medida aumente a competitividade, fazendo cair o preço das transações.

Crime abolido

Sabe aquela troca de dólares por reais e vice-versa que muita gente já fez? Se esta transação tiver acontecido no Brasil, o vendedor e o comprador estavam cometendo um crime, mesmo quando a quantia trocada fosse equivalente a alguns trocados. A nova lei, no entanto, liberou esse comércio, desde que ele seja informal e casual, e que permaneça abaixo do teto de US$ 500.

Cuidados com a lei canadense

Dentre as novidades da lei brasileira, talvez o maior impacto para viajantes ou residentes no exterior seja o aumento do limite de dinheiro que cada passageiro pode portar ao sair ou entrar no Brasil. Antes, o valor era de R$ 10 mil — pouco mais de CAD$ 2.000 — mas agora ele chega a US$ 10 mil.

Só é preciso prestar atenção a um detalhe muito importante: dependendo da situação entre o dólar americano e o do Canadá, quem trouxer US$ 10.000 pode ferir a lei canadense e até perder toda a quantia. É que no Canadá é obrigatório declarar a entrada de dinheiro ou qualquer outro instrumento monetário (ações, cheques, traveller’s cheques, cartão pré-pago…) quando a pessoa cruza a fronteira do país trazendo mais de CAD$ 10.000.

No câmbio de hoje (primeiro dia de 2022), quem trouxer pro Canadá a quantia máxima liberada no Brasil teria, então, cerca de CAD$ 12.000. Ou seja, tem que declarar o valor preenchendo o formulário E311 ou informando verbalmente a situação ao oficial da alfândega.

Penalidade e confisco sem devolução

O que é preciso entender é que não há restrição à entrada de valores no Canadá. O que é ilegal é não declarar a quantia quando ela passa dos CAD$ 10.000. Nesse caso, a CBSA (Canada Border Services Agency – Agência de Serviços de Fronteira do Canadá) tem autoridade para confiscar o valor todo. E mais: o total pode nunca ser devolvido, se as autoridades suspeitarem que o montante vem de atividades criminosas.

Nos casos em que há devolução, ainda assim é preciso pagar uma multa que fica entre CAD$ 250 e CAD$ 5.000, com a regra valendo para todos os viajantes, independente de ser cidadão, turista, estudante, gente viajando a negócios, imigrante ou alguém trazendo dinheiro para outra pessoa. Também não faz diferença a maneira como a fronteira é cruzada — de avião, de carro, trem, ônibus ou barco/navio.

Regras ao sair o Canadá

Quem está de saída do país tem que seguir a mesma regra, notificando o agente da CBSA que está portando mais de CAD$ 10.000. Além disso, quem tem o cartão NEXUS para facilitar idas e vindas dos Estados Unidos não pode utilizá-lo se ultrapassar os dez mil.

Para saber mais

2 Comentários

2 Comments

  1. Marcelo Silva

    03/jan/2022 at 14:35

    Ola Fatima, obrigado por postar. Muito util. Eu fiquei confuso com os “aqui” e “lás” do texto porque nao sei onde voce mora…

    Saudacoes

    Marcelo

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